CONTRATO DE LICENÇA DE USO E ADESÃO — CURSOS ROCKMAH
Versão: 1.2 Rockmah Última atualização: 07/09/2026
Este Contrato de Licença de Uso e Adesão ("Contrato") é celebrado entre:
LICENCIANTE: ROCKMAH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.480.073/0001-01, com sede em Rua Pelotas 255, ap 154, CEP 04012-000, Vila Mariana, São Paulo/SP, e-mail support@rockmah.com ("Empresa");
e
LICENCIADO: a pessoa física ou jurídica identificada no ato da compra, mediante preenchimento do formulário de cadastro no checkout ("Cliente").
A aceitação eletrônica deste Contrato — mediante marcação do checkbox "Li e aceito o Contrato de Licença" no checkout (Stripe Checkout), juntamente com a confirmação do pagamento — caracteriza assinatura nos termos do Código Civil (arts. 107 e 425) e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, gerando vínculo jurídico válido e exigível, com registro de IP, data e hora.
CLÁUSULA 1 — OBJETO
1.1. A Empresa concede ao Cliente licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável do curso digital identificado no pedido ("Produto") — atualmente "Excel do Zero" e/ou "AI Video" —, pelo prazo previsto na página de venda e nas condições deste Contrato.
1.2. O Produto pode incluir, conforme detalhamento na página de venda:
a) Aulas em vídeo (streaming); b) Materiais complementares em PDF, planilhas e outros formatos; c) Acesso a comunidade de membros (quando oferecido); d) Encontros ao vivo, mentorias ou tira-dúvidas (quando oferecidos); e) Atualizações periódicas; f) Bônus específicos.
1.3. O escopo exato do Produto é o descrito na página de venda no momento da contratação. Eventuais materiais publicitários complementares têm caráter ilustrativo.
CLÁUSULA 2 — NATUREZA DA LICENÇA
2.1. Este Contrato concede licença de uso, e não venda da propriedade intelectual. A Empresa permanece titular exclusiva de todos os direitos autorais, marcários e demais direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo.
2.2. A licença permite ao Cliente apenas:
a) Acessar e consumir o Conteúdo para fins pessoais e educacionais; b) Aplicar os conhecimentos adquiridos em sua própria atividade; c) Realizar download, quando expressamente disponibilizado, dos materiais complementares para uso pessoal.
CLÁUSULA 3 — VEDAÇÕES
3.1. É expressamente vedado ao Cliente, sob pena de bloqueio imediato sem reembolso e medidas judiciais cabíveis:
a) Reproduzir, copiar, distribuir, vender, sublicenciar, alugar, emprestar ou ceder o Conteúdo, total ou parcialmente, a qualquer título e por qualquer meio; b) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros; c) Realizar gravação de tela, captura de vídeo, fotografias ou retransmissão de aulas e encontros ao vivo; d) Disponibilizar o Conteúdo em redes sociais, drives compartilhados, grupos fechados, sites de pirataria, marketplaces ou qualquer outro meio; e) Utilizar o Conteúdo para criar produtos derivados, cursos próprios, ebooks ou materiais que concorram com o Produto; f) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar código-fonte de softwares disponibilizados; g) Remover, ocultar ou alterar marcas, logos, créditos ou avisos de propriedade intelectual; h) Usar o Conteúdo para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que atente contra a moral e os bons costumes.
3.2. A violação destas vedações sujeita o Cliente a:
a) Bloqueio imediato do acesso, sem direito a reembolso; b) Indenização por danos materiais e morais; c) Sanções penais previstas no art. 184 do Código Penal (violação de direito autoral — pena de detenção e multa) e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA 4 — VALOR E PAGAMENTO
4.1. O Cliente pagará à Empresa o valor indicado no checkout, na forma escolhida no Stripe Checkout, conforme registrado na confirmação do pedido.
4.2. O acesso ao Produto fica condicionado à confirmação do pagamento pela Stripe.
4.3. Inadimplência em pagamentos parcelados ou recorrentes, após notificação, autoriza a suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
CLÁUSULA 5 — PRAZO E ACESSO
5.1. A licença é concedida pelo prazo indicado na página de venda, conforme Política de Entrega.
5.2. Duração do acesso: [A DEFINIR: duração do acesso aos cursos].
5.3. A Empresa pode descontinuar o Produto, mediante aviso prévio razoável e, quando aplicável, disponibilização para download dos materiais essenciais.
CLÁUSULA 6 — DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
6.1. O Cliente tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos da compra (art. 49 do CDC). A Rockmah não oferece garantia de satisfação estendida nem prazo adicional por liberalidade além desses 7 dias (vide Política de Reembolso).
6.2. O exercício do reembolso implica imediato cancelamento da licença, bloqueio de acesso e obrigação de excluir materiais baixados.
CLÁUSULA 7 — RESULTADOS
7.1. Os Produtos têm caráter educacional. A Empresa não garante resultados específicos. Detalhes no Disclaimer de Resultados, que integra este Contrato.
CLÁUSULA 8 — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O processamento de pagamentos é realizado pela Stripe.
CLÁUSULA 9 — RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
9.1. A responsabilidade da Empresa fica limitada aos termos dos Termos de Uso e ao valor pago pelo Cliente pelo Produto que originou a controvérsia.
9.2. A Empresa não responde por:
a) Indisponibilidades de força maior; b) Falhas de provedores de internet do Cliente; c) Danos decorrentes de uso indevido do Conteúdo; d) Decisões tomadas pelo Cliente com base no Produto; e) Mudanças ou custos de ferramentas de terceiros (Excel, IAs, editores, plataformas).
CLÁUSULA 10 — CESSÃO
10.1. A licença é intransferível. O Cliente não pode ceder, vender ou transferir os direitos a terceiros.
10.2. A Empresa pode ceder este Contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Cliente.
CLÁUSULA 11 — RESCISÃO
11.1. Este Contrato pode ser rescindido:
a) Pelo Cliente, a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte (no caso de assinaturas, com efeitos no ciclo seguinte); b) Pela Empresa, em caso de violação deste Contrato pelo Cliente, com efeitos imediatos e sem reembolso quando a violação envolver pirataria ou fraude.
CLÁUSULA 12 — ALTERAÇÕES
12.1. A Empresa pode alterar este Contrato, comunicando os Clientes por e-mail. Para Clientes ativos, alterações relevantes só se aplicam após 30 dias da comunicação.
CLÁUSULA 13 — DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Este Contrato, em conjunto com Termos de Uso, Política de Privacidade, Política de Reembolso, Política de Entrega e Disclaimer, constitui o acordo integral entre as partes.
13.2. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
13.3. A tolerância em relação a descumprimento não constitui novação.
CLÁUSULA 14 — LEGISLAÇÃO E FORO
14.1. Este Contrato é regido pela legislação brasileira.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC).
E por estarem justas e contratadas, as partes celebram o presente Contrato pela aceitação eletrônica no checkout.
Empresa: ROCKMAH LTDA — CNPJ 44.480.073/0001-01 Cliente: identificado conforme dados do pedido nº [GERADO NA COMPRA] Data e hora do aceite: registrada eletronicamente IP de aceite: registrado eletronicamente